Legitimidade ativa para controle concentrado de constitucionalidade : imunidade tributária das entidades sindicais

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Imunidade tributária, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Medida cautelar, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade
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