A competência na ação civil pública e na ação popular : breves considerações
por: Neiva, José Antônio Lisbôa
Publicado em: (2009)
Ação civil pública : litisconsórcio de ministérios públicos
Trabalho apresentado na 1. jornada de estudos judiciários organizada pelo conselho da justiça federal, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF, em maio de 1994.
| Autor principal: | Neiva, José Antonio Lisboa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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