A competência na ação civil pública e na ação popular : breves considerações
por: Neiva, José Antonio Lisbôa, 1966-
Publicado em: ([s.d)
A competência na ação civil pública e na ação popular : breves considerações
Tece considerações a respeito do órgão competente na tutela de direitos coletivos e difusos, por meio de ação pública e ação popular.
| Autor principal: | Neiva, José Antônio Lisbôa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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