O direito alternativo e a rejeição da denúncia nos crimes de bagatela

Trata-se de jurisprudência.

Autor principal:	Souza, Luiz Roberto Salles
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Lesão corporal, recurso, Brasil Vítima, direitos e deveres, Brasil Princípio da insignificância, Brasil Denúncia, decisão judicial, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil
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