A legitimidade do Ministério Público no processo penal
por: Santin, Valter Foleto
Publicado em: (2009)
A exclusividade do "jus postulandi" do Ministério público na ação penal pública e no inquérito policial
Tece considerações sobre a missão constitucional exclusiva do Ministério Público de promover a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, além da faculdade de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
| Autor principal: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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