Ministério Público : suas atribuições constitucionais e a ação civil pública : considerações
por: Palu, Oswaldo Luiz
Publicado em: (2009)
Ministério público : atribuições constitucionais e a ação de improbidade : considerações
Discorre sobre ordem jurídica democrática e improbidade administrativa, busca esclarecer "a suposta incompatibilidade da ação de improbidade da Lei nº 8.429/92 e a ação popular constitucional" através de interpretação da Constituição. Apresenta fundamentos constitucionais e o objetivo das...
| Autor principal: | Palu, Oswaldo Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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