Foro por prerrogativa de função
por: Nunes Júnior, Amandino Teixeira
Publicado em: (2009)
Limites constitucionais à competência por prerrogativa de função : análise crítica da Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal
Trata-se de jurisprudência.
| Autor principal: | Luz, Maíra Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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