Limites constitucionais à competência por prerrogativa de função : análise crítica da Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal

Trata-se de jurisprudência.

Autor principal:	Luz, Maíra Carvalho
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Competência territorial, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Foro privilegiado, Brasil Agente político, Brasil Crime contra a vida, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal. [Súmula n. 721] Foro especial Competência jurisdicional
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