Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o sistema de precedentes vinculantes = Abstractivization of the diffuse control of constitutionality and the system of binding precedents
por: Paula, Luísa Alvim Monteiro de
Publicado em: (2020)
Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso
Investiga se a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, alicerçada na teoria da anulabilidade, pode ser admitida também no controle difuso ou incidental. Examina as críticas à adoção da manipulação dos efeitos da decretação da inconstitucionalidade no controle concentrado e o co...
| Autor principal: | Ferreira, Carlos Wagner Dias |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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