Dos crimes contra a dignidade sexual : as principais mudanças advindas com a Lei 12.015/2009 = About crime against sexual dignity : the main changes that came from Law 12.015/2009
by: Ogama, Willian Oguido, et al.
Published: (2011)
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei n. 12.015/2009
Analisa a atual disciplina de ação penal relativa aos crimes previstos nos Capítulos I e II do referido Título VI, da parte especial do Código Penal, após o advento da novel legislação.
| Main Author: | Alves, Leonardo Barreto Moreira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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