Desonerações relativas ao ICMS e o entendimento do STF

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal:	Camanducaia, Dalmiro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Imposto indireto, isenção, Brasil Direito tributário, Brasil Direito fiscal
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