Esgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ
por: Foch, Fernando
Publicado em: (2014)
A natureza da cobrança do serviço de esgotamento sanitário
Aborda as principais diferenças entre taxa e tarifa, tendo como principal enfoque a cobrança do serviço público de esgotamento sanitário prestado por várias concessionárias de serviço público em nosso país que atuam no ramo de abastecimento de água e saneamento básico. Esclarece por qual motivo o se...
| Autor principal: | Araújo, Francisco Firmo Barreto de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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