O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do Processo Penal
por: Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli
Publicado em: (2016)
O princípio da proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica
Trata da ingerência do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico, como corolário de segurança jurídica na efetivação dos direitos fundamentais, inerentes à pessoa.
| Autor principal: | Brasil, Francisca Narjana de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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