Disputando a aplicação das leis : a constitucionalidade da Lei Maria da Penha nos tribunais brasileiros

Publicado em português, espanhol e inglês

Principais autores:	Rodriguez, José Rodrigo, Prol, Flavio Marques, Silva, Gabriela Justino da, Ganzarolli, Marina Zanata, Elias, Renata do Vale, Machado, Marta Rodriguez de Assis
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Violência contra a mulher, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
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