A atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária em face da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
por: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publicado em: (2009)
Mutação constitucional: uma nova perspectiva do STF em sede de controle difuso
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Autor principal: | Pereira, Ricardo Diego Nunes |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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