Pressupostos para uma teoria geral do Direito Processual Ambiental

Autor principal:	Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Meio ambiente, Brasil Bens de uso comum, Brasil Direito processual, Brasil Interesse difuso, Brasil Direitos fundamentais Direitos difusos Interesse legítimo Direito adjetivo Direito formal Direito judicial Direito judiciário
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