A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law
por: Fontenele, Daniele Carneiro, et al.
Publicado em: (2021)
A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais = Public civil action in the control of municipal laws constitutionality
Na minha lista:
| Principais autores: | Calil, Mário Lúcio Garcez, Oliveira, Flávio Luís de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
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