A aplicação do artigo 219, § 1º, do CPC em execução fiscal de crédito tributário: inexistência de precedente vinculante
por: Piangers, Timóteo Rafael
Publicado em: (2015)
A necessidade de garantia do juízo para oferecimento dos embargos à execução no processo executivo fiscal: argumentos em favor de sua inconstitucionalidade
| Principais autores: | Seixas, Bernardo Silva de, Souza, Roberta Kelly Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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