Resgate da enfiteuse: aforamento

Principais autores:	Geller, Rodolfo Hans, Borghezan, Miguel
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:	Enfiteuse Bens públicos Código civil, Brasil, 1916 Código de processo civil, Brasil, 1973 Aforamento Emprazamento Enfiteuse (direito civil) Bens da União Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Patrimônio da União Patrimônio público Propriedade da União Propriedade do governo Propriedade pública Próprio nacional
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