Resolução Pleno 04, de 16 de março de 2016
por: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: (16/0)
Não realização de audiência de custódia gera defeito processual insanável, sendo necessário revogar medida(s) cautelar(es) fixada(s) sem possibilidade de exercício do contraditório
| Autor principal: | Cani, Luiz Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2016
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