A análise da constitucionalidade do art. 41-a da lei das eleições (9.504/97)
por: Reis, Renato Beserra dos
Publicado em: (2021)
A importância do art. 41-A da lei das eleições para a democracia no Brasil
O artigo trata da Lei nº. 9.840/99, que inseriu na Lei nº. 9504/97 o art. 41-A com o fim de combater a captação ilícita de sufrágio. O trabalho investiga a repercussão da aludida norma das searas política, jurídica, doutrinária e na sociedade como um todo, servindo-se dos julgados dos Tribunais, do...
| Autor principal: | Pinheiro, José Roberto |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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