Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade
por: Silva, André Garcia Xerez
Publicado em: (2021)
Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade
Examina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais...
| Autor principal: | Silva, André Garcia Xerez |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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