Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade : estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Autor principal:	Carvalho Filho, José S
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Estado (unidade da federação), Brasil Federalismo, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Município, criação, aspectos constitucionais, Brasil
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