Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade : “Teoria dos motivos determinantes”
por: Vasconcelos, Amanda Barreto
Publicado em: (2012)
A transcendência dos motivos determinantes no controle incidental de constitucionalidade
Na minha lista:
Principais autores: | Schäfer, Gilberto, Rios, Roger Raupp, Silva, Aline Araújo Curtinaz da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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Assuntos: | |
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