Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais
por: Brito, Camila Almeida Adriano
Publicado em: (2022)
Prisão preventiva e seus requisitos na lei 12.403 de 2011
A liberdade é um direito constitucional fundamental do indivíduo, assegurada desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmada pela Constituição Brasileira disposta nos vários incisos do artigo 5º. De outro lado, a prisão preventiva é uma medida de exceção e somente pode ser decretada,...
| Autor principal: | Almeida, Luciana Torres de |
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| Outros Autores: | Leal, Marcio Moreira |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2022
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