O Programa de Regularização Ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do "punir para conscientizar" = The Environmental Regularization Program (PRA) as a new model of recovery of environmental liability: failure of "punir to conscious"
por: Nunes, Danilo Henrique, et al.
Publicado em: (2019)
Direito ambiental
Seleção de julgados proferidos no período de 2008 a maio de 2023, entre ações de controle de constitucionalidade, processos subjetivos submetidos à sistemática da repercussão geral e outros considerados relevantes em vista da repercussão jurídica, econômica, política e social.
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação
2023
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