Leis tributárias e princípios constitucionais

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Autor principal:	França Neto, Alfredo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
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