O devido processo legislativo na jurisprudência do STF

Analisa a importância do devido processo legislativo para a garantia da democracia. Precisamente, o texto analisa três hipóteses de violações a esse princípio fundamental e o papel da jurisdição constitucional em conter arbítrios e ilegalidades de maiorias eventuais capazes de subverter a ordem cons...

Autor principal:	Coêlho, Marcus Vinicius Furtado
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2016
Assuntos:	Democracia Processo legislativo Jurisdição Supremo Tribunal Federal Brasil
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