A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade
por: Bim, Eduardo Fortunato
Publicado em: (2023)
A perda de mandato parlamentar no direito constitucional brasileiro : tendências e desafios
Apresenta um quadro geral das regras constitucionais que versam sobre a perda de mandato parlamentar - em especial, o art. 55 do Texto Magno - e o papel do Supremo Tribunal Federal nesse processo.
| Principais autores: | Balbani, Arthur Paku Ottolini, Fonseca, Lucca Lopes Monteiro da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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