Da vacatio legis do novo CPC brasileiro
por: Souza, Artur César de
Publicado em: (2016)
Vacatio legis: lei penal inconstitucional
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Consulex
2017
|
| Obter o texto integral: |
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