Reflexos políticos da derrocada do federalismo fiscal

Autor principal:	Medeiros, André Antonio A. de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Poder tributário, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Federalismo (direito constitucional), análise comparativa, Brasil, Estados Unidos. Legislação tributária, história, Brasil. Receita pública, descentralização, Brasil. Poder de tributar Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Competência federativa Competências federativas Divisão de poderes Sistema federal Direito tributário, legislação Receita federal Renda federal Renda pública
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