A inconstitucionalidade da ação penal privada em crimes contra a liberdade sexual

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Cruz, Rogerio Schietti Machado
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2015
Subjects:	Brasil. Ministério Público, competência Ação penal Crime hediondo Vítima, condições econômicas Ação individual Persecução penal Criança, proteção Adolescente, proteção Direitos fundamentais Crime sexual Ministério Público (Brasil) Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Ofendido Perseguição penal Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos individuais Crime contra a liberdade sexual
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