O inciso lvii do art. 5º da Constituição do Brasil: uma presunção à brasileira

Autor principal:	Gonçalves, Anthair Edgard de Azevedo Valente e.
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.n.] 2018
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Princípio da inocência, direito comparado. Pena privativa de liberdade, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil.
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