A declaração de insconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)
Incidente de declaração de inconstitucionalidade
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| Autor principal: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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