Da possibilidade de julgamento ultra e extra petita nos juizados especiais cíveis

Autor principal:	Batista Júnior, Geraldo da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PRINCÍPIO ACESSO À JUSTIÇA PETIÇÃO INICIAL CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA PRINCÍPIO DA ORALIDADE JUIZ DECISÃO ULTRA PETITA DECISÃO EXTRA PETITA
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