Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo
por: Bins, Denise Dias de Castro
Publicado em: (2014)
A responsabilidade penal do indutor prevista no artigo 218 do código penal : uma releitura à luz do princípio da vedação à proteção insuficiente
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| Principais autores: | Nascimento, Diego Leal, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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