Existe sentença transitada em julgado inconstitucional?

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Borba, Rodrigo Esperança
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
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