Acao civil publica, acao popular, a defesa dos interesses difusos e coletivos. Posicao do Ministerio Publico.
por: Figueiredo, Lúcia Valle
Publicado em: ([s.d)
Ação civil pública : ação popular : a defesa dos interesses difusos e coletivos : posição do Ministério Público
Sumário: 1. Direitos coletivos e difusos. 2. Breve escorço histórico. O art. 6D- do Código de Processo Civil. 3. A ação civil pública. 4. Legitimidade para agir na ação civil pública. 5. Da concessão da medida liminar. 6. O artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública. 7. A tutela antecipada. 8. Responsab...
| Autor principal: | Figueiredo, Lucia Valle |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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