Inelegibilidade (rejeição de contas). Julgamento por decurso de prazo
por: Ferreira, Estevão Dias
Publicado em: (2017)
SÚMULA 59/2012
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada no dia 10 de maio de 2012, consoante o disposto no art. 116 do Regimento Interno, aprovou o enunciado da Súmula nº 59, que altera o enunciado da Súmula nº 52, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região,...
| Autor principal: | Plenário |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2012
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