Flexibilização da coisa julgada em matéria tributária

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes 2008

Autor principal:	Urquiza, Maura Hiromi Fujito
Tipo de documento:	Trabalho Acadêmico
Idioma:	Português
Publicado em:	O Autor 2008
Assuntos:	Coisa julgada Flexibilização Matéria tributária Processo civil Direito processual
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