Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Boletim de Serviço Eletrônico, 10/0
Assuntos:	Juiz das Garantias Grupo de trabalho Regulamentação Revogação Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019]. Ação direta de inconstitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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