Notas sobre a competência nas ações civis públicas

Autor principal:	Carneiro, Athos Gusmão
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Ação civil pública Ação coletiva Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Direito coletivo Direitos individuais homogêneos
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