Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do CPP
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2016)
Garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Gomes, Leandro de Melo |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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