A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no Processo Penal brasileiro

Texto de de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:
Medida cautelar
Prisão preventiva
Prisão em flagrante
Pena alternativa
Liberdade provisória
Brasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011
Cautelar
Decreto cautelar
Medida acauteladora
Medida acautelatória
Provimento cautelar
Tutela cautelar
Detenção preventiva
Liberdade sob caução
Substitutivo penal
Brasil. Lei n° 12.403, de 04 de maio de 2011
Lei 12.403, de 04 de maio de 2011
Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011
Lei n° 12.403, de 04 de maio de 2011
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