Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)
Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Apresenta os argumentos para sustentação da tese de que a ação penal nos denominados crimes contra a ordem tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. No sistema jurídico brasileiro, compete privativamente à autoridade administrativa dizer d...
| Autor principal: | Machado, Hugo de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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