As lacunas e o silêncio eloqüente
por: Campos, Helio Silvio Ourem
Publicado em: (2010)
Entre a justiça e a ordem : a Constituição Brasileira de 1988 e o princípio da segurança jurídica
Analisa a Constituição brasileira de 1988 frente às suas expressões positivas do princípio da segurança jurídica com ênfase no direito tributário.
| Autor principal: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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| Tipo de documento: | Tese |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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