Índios e competência criminal : a necessária revisão da súmula 140 do STJ

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Santos Filho, Roberto Lemos dos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Crime contra o índio, Brasil Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil Justiça Federal, competência, Brasil Tribunal superior, súmula, Brasil Crimes indígenas
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