Efeito vinculante no Direito Constitucional brasileiro
por: D’Ávila, Michelangelo Carvalho Nabuco
Publicado em: (2014)
A jurisdição constitucional e a Emenda Constitucional 45/04
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| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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