Segurança jurídica: a paz que eu não quero ter = Legal certainty: the undesirable peace of mind

Autor principal:	Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2019
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica, doutrinas e controvérsias Direito Constitucional, aspectos sociais Justiça Ordem jurídica Súmula vinculante Efeito vinculante Ação declaratória de constitucionalidade Direitos e garantias individuais, proteção Princípio da segurança jurídica, legislação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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