Conformação do ITCMD "causa mortis" e sua equalização pelo Superior Tribunal de Justiça

Autor principal:	Whitaker, Fernando Brandão
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2019
Assuntos:	Imposto de transmissão causa mortis Capacidade contributiva, aspectos constitucionais Sucessão testamentária, natureza fiscal Imposto de transmissão causa mortis, legislação Imposto de transmissão causa mortis, fato gerador Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 590] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
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