Legitimação não tradicional da ação penal: a tutela de bens jurídicos por outras instituições públicas = Non traditional legitimation for criminal action: legal protection of goods from other public institutions
por: Silva, Franklyn Roger Alves
Publicado em: (2017)
Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o nascimento da ação penal pública condicionada à representação no Brasil (1860-1899) = Cattle theft, criminal action and non-state justice: the birth of public penal action conditionate to representation in Brazil (1860-1899)
Na minha lista:
Autor principal: | Garro, Lucas Ribeiro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
IBRASPP
2019
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Assuntos: | |
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